O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deve decidir, nos próximos meses, se a Câmara Municipal de Encontra Mogi das Cruzes tem ou não o direito de propor mudanças no zoneamento da Cidade, como bem entender, como acontece, atualmente, uma vez por ano. O procurador geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, acatou pedido do Ministério Público e deu entrada a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o artigo 164 da Lei Orgânica do Município, que prevê a possibilidade de legisladores promoverem alterações no primeiro semestre de cada ano e de o prefeito também modificar o zoneamento no segundo semestre.

Para Vieira, esse artigo da Lei Orgânica “fere o princípio da separação de poderes, previsto na Constituição do Estado, que também diz ser de competência única do Executivo administrar e definir qualquer mudança no uso e ocupação do solo”.

O procurador diz, ainda, na Adin, que “considerando que ao Poder Legislativo cabe legislar e ao Poder Executivo cabe administrar, é lícito concluir que o ato legislativo que invade a esfera da gestão administrativa é inconstitucional”.

Para justificar, também, a Ação, Vieira cita alguns exemplos ocorridos em Valinhos, Ribeirão Preto, Catanduva, entre outras cidades do Estado, que tiveram o direito dos vereadores mudarem o zoneamento suspenso, pelos mesmos motivos que ele apresentou para explicar a Adin.

O Ministério Público de Mogi das Cruzes, por meio do promotor Fernando Pascoal Lupo, foi quem solicitou a Procuradoria Geral de Justiça que entrasse com a Ação, visando atender a um pedido da 17ª Subseção da OAB da Cidade.

Para o presidente da entidade, Marcos Soares, a decisão do procurador pode mudar, de vez, o jeito como o Município é “retalhado” pela Câmara. “Se essa ação for julgada procedente, como acreditamos que será, já que temos outros exemplos, somente o prefeito poderá fazer as alterações no zoneamento, obedecendo ao Estatuto das Cidades e o Plano Diretor e fazendo audiências públicas para que a população seja ouvida. Dessa forma, acabaremos com os interesses pessoais envolvidos nessa questão e as modificações só vingarão se atenderem ao interesse coletivo”, afirmou Soares.

Propostas

Neste ano, 14 propostas de alterações no zoneamento urbano de Mogi das Cruzes devem ser discutidas em audiências públicas que serão realizadas no próximo dia 28, às 15 e às 19 horas, na Câmara de Mogi. O prefeito Marco Bertaiolli (PSD) já adiantou que também fará consultas populares sobre o assunto.

Dessas 14 propostas, 13 são de autoria dos vereadores e apenas uma, a que permite a instalação de indústria em uma área da Vila Moraes, para que a multinacional Daikin possa vir para a Cidade, é de autoria do chefe do Executivo.

Entre os pedidos de mudanças que mais causam polêmicas se destaca o do presidente da Casa de Leis, Mauro Araújo (PMDB), que possibilitará a instalação de onze tipos diferentes de comércio em apenas um trecho da Avenida Francisco Assis Monteiro de Castro, na Vila Oliveira e a de autoria de Protássio Nogueira (PSD) que quer transformar uma única quadra da Avenida São Paulo, hoje comercial, em zona residencial de alta densidade para que empreendimentos imobiliários possam ser erguidos no local.

Fonte: Diário de Mogi