O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo deve decidir, nos pr\u00f3ximos meses, se a C\u00e2mara Municipal de Encontra Mogi das Cruzes tem ou n\u00e3o o direito de propor mudan\u00e7as no zoneamento da Cidade, como bem entender, como acontece, atualmente, uma vez por ano. O procurador geral de Justi\u00e7a, Fernando Grella Vieira, acatou pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico e deu entrada a uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o artigo 164 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, que prev\u00ea a possibilidade de legisladores promoverem altera\u00e7\u00f5es no primeiro semestre de cada ano e de o prefeito tamb\u00e9m modificar o zoneamento no segundo semestre.<\/p>\n
Para Vieira, esse artigo da Lei Org\u00e2nica “fere o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, que tamb\u00e9m diz ser de compet\u00eancia \u00fanica do Executivo administrar e definir qualquer mudan\u00e7a no uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo”.<\/p>\n
O procurador diz, ainda, na Adin, que “considerando que ao Poder Legislativo cabe legislar e ao Poder Executivo cabe administrar, \u00e9 l\u00edcito concluir que o ato legislativo que invade a esfera da gest\u00e3o administrativa \u00e9 inconstitucional”.<\/p>\n
Para justificar, tamb\u00e9m, a A\u00e7\u00e3o, Vieira cita alguns exemplos ocorridos em Valinhos, Ribeir\u00e3o Preto, Catanduva, entre outras cidades do Estado, que tiveram o direito dos vereadores mudarem o zoneamento suspenso, pelos mesmos motivos que ele apresentou para explicar a Adin.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mogi das Cruzes, por meio do promotor Fernando Pascoal Lupo, foi quem solicitou a Procuradoria Geral de Justi\u00e7a que entrasse com a A\u00e7\u00e3o, visando atender a um pedido da 17\u00aa Subse\u00e7\u00e3o da OAB da Cidade.<\/p>\n
Para o presidente da entidade, Marcos Soares, a decis\u00e3o do procurador pode mudar, de vez, o jeito como o Munic\u00edpio \u00e9 “retalhado” pela C\u00e2mara. “Se essa a\u00e7\u00e3o for julgada procedente, como acreditamos que ser\u00e1, j\u00e1 que temos outros exemplos, somente o prefeito poder\u00e1 fazer as altera\u00e7\u00f5es no zoneamento, obedecendo ao Estatuto das Cidades e o Plano Diretor e fazendo audi\u00eancias p\u00fablicas para que a popula\u00e7\u00e3o seja ouvida. Dessa forma, acabaremos com os interesses pessoais envolvidos nessa quest\u00e3o e as modifica\u00e7\u00f5es s\u00f3 vingar\u00e3o se atenderem ao interesse coletivo”, afirmou Soares.<\/p>\n
Propostas<\/p>\n
Neste ano, 14 propostas de altera\u00e7\u00f5es no zoneamento urbano de Mogi das Cruzes devem ser discutidas em audi\u00eancias p\u00fablicas que ser\u00e3o realizadas no pr\u00f3ximo dia 28, \u00e0s 15 e \u00e0s 19 horas, na C\u00e2mara de Mogi. O prefeito Marco Bertaiolli (PSD) j\u00e1 adiantou que tamb\u00e9m far\u00e1 consultas populares sobre o assunto.<\/p>\n
Dessas 14 propostas, 13 s\u00e3o de autoria dos vereadores e apenas uma, a que permite a instala\u00e7\u00e3o de ind\u00fastria em uma \u00e1rea da Vila Moraes, para que a multinacional Daikin possa vir para a Cidade, \u00e9 de autoria do chefe do Executivo.<\/p>\n
Entre os pedidos de mudan\u00e7as que mais causam pol\u00eamicas se destaca o do presidente da Casa de Leis, Mauro Ara\u00fajo (PMDB), que possibilitar\u00e1 a instala\u00e7\u00e3o de onze tipos diferentes de com\u00e9rcio em apenas um trecho da Avenida Francisco Assis Monteiro de Castro, na Vila Oliveira e a de autoria de Prot\u00e1ssio Nogueira (PSD) que quer transformar uma \u00fanica quadra da Avenida S\u00e3o Paulo, hoje comercial, em zona residencial de alta densidade para que empreendimentos imobili\u00e1rios possam ser erguidos no local.<\/p>\n
Fonte: Di\u00e1rio de Mogi<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo deve decidir, nos pr\u00f3ximos meses, se a C\u00e2mara Municipal de Encontra Mogi das Cruzes tem ou n\u00e3o o direito de propor mudan\u00e7as no zoneamento da Cidade, como bem entender, como acontece, atualmente, uma vez por ano. O procurador geral de Justi\u00e7a, Fernando Grella Vieira, acatou pedido […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-632","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-mogi-das-cruzes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.encontramogidascruzes.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/632","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.encontramogidascruzes.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.encontramogidascruzes.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontramogidascruzes.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontramogidascruzes.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=632"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.encontramogidascruzes.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/632\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.encontramogidascruzes.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=632"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontramogidascruzes.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=632"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontramogidascruzes.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=632"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}