O aumento no n\u00famero de vereadores na C\u00e2mara da cidade Mogi das Cruzes – de 16 para 23 – ainda n\u00e3o \u00e9 um consenso. Advogados e pol\u00edticos da Cidade divergem sobre o que determina o inciso IV do artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, alterado em 2009 pela chamada PEC dos Vereadores (Proposta de Emenda Constitucional).<\/p>\n
Alguns defendem que a nova legisla\u00e7\u00e3o estipula o n\u00famero de vereadores que o munic\u00edpio deve ter, em acordo com o total de habitantes. Nesta l\u00f3gica, Mogi deve ter 23, porque est\u00e1 dentro da faixa de mais de 300 mil e at\u00e9 450 mil habitantes. H\u00e1 quem argumente, no entanto, que a lei determina apenas o n\u00famero m\u00e1ximo de legisladores, tendo o Munic\u00edpio a op\u00e7\u00e3o de decidir quantos vereadores deseja ter em sua C\u00e2mara Municipal. Isso por conta da utiliza\u00e7\u00e3o do termo “limite m\u00e1ximo de” escrito na lei ao enunciar a composi\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras. Sob esta \u00f3tica, Mogi n\u00e3o precisaria alterar a sua atual Lei Org\u00e2nica, mantendo 16 parlamentares no Poder Legislativo.<\/p>\n
Esta \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o dos Vereadores do Estado de S\u00e3o Paulo (Uvesp) e do advogado mogiano Luiz David Costa Faria. “Dentro do princ\u00edpio federativo, a Constitui\u00e7\u00e3o fixa o teto e a\u00ed cabe ao Munic\u00edpio, por meio da Lei Org\u00e2nica Municipal, fixar o n\u00famero de vereadores que entende ser melhor para a sua Cidade”, argumenta Costa Faria.<\/p>\n
Outros advogados discordam dessa interpreta\u00e7\u00e3o. “A reda\u00e7\u00e3o anterior da lei estabelecia um limite m\u00ednimo e m\u00e1ximo de vereadores. Nesta nova reda\u00e7\u00e3o, isso acabou. N\u00e3o h\u00e1 mais o que se falar em n\u00fameros intermedi\u00e1rios. Em Mogi, s\u00e3o 23 e devemos cumprir”, defende Laerte da Silva, membro da Comiss\u00e3o de Assuntos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mogi.<\/p>\n
Ademir Falque tem a mesma opini\u00e3o e defende que a atual legisla\u00e7\u00e3o, ao relacionar o n\u00famero de vereadores com o tamanho da popula\u00e7\u00e3o, foi criada para evitar distor\u00e7\u00f5es que aconteciam no passado. “Em alguns munic\u00edpios, o n\u00famero de vereadores era maior do que a Cidade podia pagar”, pontua. “O artigo 29 deixou vari\u00e1vel o n\u00famero de habitantes, mas n\u00e3o o de vereadores. Olhando por um prisma literal e n\u00e3o liter\u00e1rio, o n\u00famero de vereadores de Mogi ser\u00e1 23”, argumenta Olavo C\u00e2mara.<\/p>\n
O presidente da C\u00e2mara Municipal, Mauro Ara\u00fajo, disse que o Departamento Jur\u00eddico da Casa de Leis ainda analisa a legisla\u00e7\u00e3o. Ele, contudo, pretende que uma prov\u00e1vel altera\u00e7\u00e3o no n\u00famero de vereadores seja votada neste primeiro semestre. O aumento, se efetivado, ser\u00e1 v\u00e1lido nas pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es, para a legislatura que come\u00e7a em 2013.<\/p>\n
Fonte: O Di\u00e1rio<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O aumento no n\u00famero de vereadores na C\u00e2mara da cidade Mogi das Cruzes – de 16 para 23 – ainda n\u00e3o \u00e9 um consenso. Advogados e pol\u00edticos da Cidade divergem sobre o que determina o inciso IV do artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, alterado em 2009 pela chamada PEC dos Vereadores (Proposta de Emenda Constitucional). […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[14],"class_list":["post-90","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-mogi-das-cruzes","tag-mogi-das-cruzes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.encontramogidascruzes.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/90","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.encontramogidascruzes.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.encontramogidascruzes.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontramogidascruzes.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontramogidascruzes.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=90"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.encontramogidascruzes.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/90\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.encontramogidascruzes.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=90"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontramogidascruzes.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=90"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontramogidascruzes.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=90"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}