Proposta é marcada por polêmica na Câmara de Mogi das Cruzes
O aumento no número de vereadores na Câmara da cidade Mogi das Cruzes – de 16 para 23 – ainda não é um consenso. Advogados e políticos da Cidade divergem sobre o que determina o inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal, alterado em 2009 pela chamada PEC dos Vereadores (Proposta de Emenda Constitucional). […]


