O aumento no número de vereadores na Câmara da cidade Mogi das Cruzes – de 16 para 23 – ainda não é um consenso. Advogados e políticos da Cidade divergem sobre o que determina o inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal, alterado em 2009 pela chamada PEC dos Vereadores (Proposta de Emenda Constitucional).

Alguns defendem que a nova legislação estipula o número de vereadores que o município deve ter, em acordo com o total de habitantes. Nesta lógica, Mogi deve ter 23, porque está dentro da faixa de mais de 300 mil e até 450 mil habitantes. Há quem argumente, no entanto, que a lei determina apenas o número máximo de legisladores, tendo o Município a opção de decidir quantos vereadores deseja ter em sua Câmara Municipal. Isso por conta da utilização do termo “limite máximo de” escrito na lei ao enunciar a composição das Câmaras. Sob esta ótica, Mogi não precisaria alterar a sua atual Lei Orgânica, mantendo 16 parlamentares no Poder Legislativo.

Esta é a interpretação da União dos Vereadores do Estado de São Paulo (Uvesp) e do advogado mogiano Luiz David Costa Faria. “Dentro do princípio federativo, a Constituição fixa o teto e aí cabe ao Município, por meio da Lei Orgânica Municipal, fixar o número de vereadores que entende ser melhor para a sua Cidade”, argumenta Costa Faria.

Outros advogados discordam dessa interpretação. “A redação anterior da lei estabelecia um limite mínimo e máximo de vereadores. Nesta nova redação, isso acabou. Não há mais o que se falar em números intermediários. Em Mogi, são 23 e devemos cumprir”, defende Laerte da Silva, membro da Comissão de Assuntos da Administração Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mogi.

Ademir Falque tem a mesma opinião e defende que a atual legislação, ao relacionar o número de vereadores com o tamanho da população, foi criada para evitar distorções que aconteciam no passado. “Em alguns municípios, o número de vereadores era maior do que a Cidade podia pagar”, pontua. “O artigo 29 deixou variável o número de habitantes, mas não o de vereadores. Olhando por um prisma literal e não literário, o número de vereadores de Mogi será 23”, argumenta Olavo Câmara.

O presidente da Câmara Municipal, Mauro Araújo, disse que o Departamento Jurídico da Casa de Leis ainda analisa a legislação. Ele, contudo, pretende que uma provável alteração no número de vereadores seja votada neste primeiro semestre. O aumento, se efetivado, será válido nas próximas eleições, para a legislatura que começa em 2013.

Fonte: O Diário